CLÁUSULAS LEGAIS – SORIXCLOCK

SorixDigital – Espanha

1. Identificação do fornecedor

A aplicação informática SorixClock é propriedade da SorixDigital, que atua como fornecedor tecnológico e desenvolvedor do software, colocando a aplicação à disposição dos seus clientes sob as condições estabelecidas no presente documento.

2. Objeto do contrato

SorixClock é uma aplicação destinada ao controle de assiduidade e registo de ponto, incluindo, se aplicável, funcionalidades de geolocalização associadas ao momento do registo.

3. Licença de uso

A SorixDigital concede ao cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível, limitada e revogável da aplicação SorixClock, apenas para os seus próprios fins empresariais e de acordo com as presentes condições.

O cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre a aplicação, o seu código-fonte, design, estrutura, funcionalidades ou documentação.

4. Licença gratuita inicial e promoções

O SorixClock é oferecido gratuitamente durante um período inicial de trinta (30) dias, a contar da data de instalação, ativação ou primeira utilização da aplicação.

Da mesma forma, a SorixDigital poderá conceder, de cariz promocional, excecional e não obrigatório, licenças gratuitas de até três (3) meses de duração, sem que tal concessão gere qualquer direito à gratuitidade indefinida ou expetativa de continuidade na modalidade gratuita.

A licença gratuita é concedida 'tal como está', sem garantias adicionais, e não implica um compromisso de manutenção, suporte, atualizações ou continuidade do serviço na modalidade gratuita.

5. Direito de alteração do modelo de licença

A SorixDigital reserva-se expressamente o direito de alterar, atualizar ou substituir, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, o modelo de licenciamento do SorixClock, podendo estabelecer versões pagas, assinaturas, limitações funcionais, planos comerciais ou novas condições económicas.

Tais alterações:

• Não terão caráter retroativo.
• Serão comunicadas ao cliente com um pré-aviso razoável.
• Não obrigarão o cliente a contratar uma versão paga.

Em caso de não aceitação das novas condições, o cliente poderá cessar a utilização da aplicação sem qualquer penalização.

6. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais tratados através do SorixClock, incluindo os dados de geolocalização, são introduzidos, geridos e armazenados sob a exclusiva responsabilidade do cliente, que detém a condição de responsável pelo tratamento, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

A SorixDigital atua exclusivamente como fornecedor do software, sem aceder, armazenar, controlar ou tratar os datos pessoais geridos pelo cliente através da aplicação.

A funcionalidade de geolocalização, se ativada, é utilizada apenas no momento do registo de ponto, sem acompanhamento contínuo da localização dos trabalhadores.

7. Obrigações do cliente

Corresponde exclusivamente ao cliente:

• Informar os seus trabalhadores sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
• Garantir a base legal que legitima tal tratamento.
• Cumprir a regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados.
• Atender ao exercício dos direitos dos titulares dos dados.
• Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados.

8. Limitação de responsabilidade

A SorixDigital não será responsável pela utilização que o cliente faça do SorixClock, nem pelos incumprimentos legais derivados de tal utilização, nem pelas sanções, reclamações ou responsabilidades que possam ser impostas como consequência do tratamento de dados pessoais efetuado pelo cliente.

O cliente exonera expressamente a SorixDigital de qualquer responsabilidade derivada do tratamento de dados pessoais realizado através da aplicação, exceto em caso de atuação dolosa ou negligência diretamente imputável à SorixDigital no âmbito estritamente técnico do software.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o SorixClock pertencem exclusivamente à SorixDigital. O cliente compromete-se a não reproduzir, modificar, descompilar, distribuir ou explorar a aplicação fora dos termos da licença concedida.

10. Eliminação de dados e Direito ao Esquecimento

Os utilizadores (funcionários registados pelo cliente) podem solicitar a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento. Sendo o SorixClock uma aplicação de armazenamento local controlado pelo Cliente (Empresa), a eliminação dos dados pode ser realizada das seguintes formas:

• Através da aplicação: O Administrador do sistema pode eliminar registos individuais ou fichas completas de funcionários a partir do painel de gestão.
• Solicitação Direta: Se o utilizador não tiver acesso à aplicação, pode contactar o responsável pelo tratamento (a sua empresa) ou enviar um pedido de assistência para o nosso correio de contacto sorixdigital@gmail.com.

Uma vez eliminada a informação da base de dados local da aplicação, os dados desaparecem de forma permanente e não podem ser recuperados.

11. Aceitação

A instalação, ativação ou utilização do SorixClock implica a aceitação plena e sem reservas das presentes cláusulas.